CNE veta nota dada só por IA e mantém a decisão humana
A escola brasileira passou a ter um regime de risco para inteligência artificial antes de o país ter uma lei geral sobre o tema.
Leia a análise ↓O quadro
A inteligência artificial (IA) ganhou diretrizes próprias na educação brasileira. Elas estão na Resolução nº 1/2026 do Conselho Nacional de Educação (CNE), datada de 11 de novembro. O Diário Oficial da União (DOU) publicou a resolução em 12 de novembro, data em que ela entrou em vigor. A norma vale para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, nas redes pública e privada, da educação infantil à pós-graduação. O Ministério da Educação (MEC) não editou a norma: ele homologou o parecer do CNE que a fundamenta.
Os três eixos da norma
Regência humana: a decisão educacional permanece com pessoas
O primeiro princípio da norma é a centralidade da regência humana. Isso significa que concepção, condução e avaliação do processo educativo continuam sob responsabilidade de profissionais da educação. Por conseguinte, nota, certificação, progressão, retenção, seleção e sanção não podem resultar de decisão exclusivamente automatizada (art. 41, V).
A vedação mais concreta recai sobre a correção. Fica proibido atribuir nota, conceito ou mérito a redações e avaliações dissertativas exclusivamente por sistema de IA (art. 41, IX). A pré-correção continua admitida, mas apenas como etapa preparatória. O professor deve ler a produção do estudante na íntegra, e a norma proíbe a homologação tácita e a validação em bloco (art. 40, § 4º).
Cabe observar uma salvaguarda pouco comentada. A regência humana não transfere ao professor, individualmente, responsabilidades técnicas, jurídicas ou contratuais que pertencem à instituição, à mantenedora e aos fornecedores (art. 4º, § 2º).
Gradação etária: mais restritiva do que a cobertura sugeriu
Na educação infantil, as crianças não usam nenhum sistema de IA, nem de forma autônoma, nem com mediação. Os profissionais podem usá-la apenas no planejamento, na gestão pedagógica e em recursos de acessibilidade (art. 21).
Nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, o acesso direto dos alunos é vedado. Além disso, fica proibida a interação com IA generativa ou conversacional, ainda que sob supervisão (art. 22, § 2º). Nos anos finais, a IA generativa só entra em atividades mediadas por profissionais da educação (art. 23).
A IA generativa é a categoria de sistemas que produz textos, imagens ou áudios novos, como os assistentes de conversa. As tecnologias assistivas, voltadas à eliminação de barreiras de aprendizagem, ficam fora dessas restrições.
Classificação de risco: a lógica do regulamento europeu chega à escola
Cada aplicação de IA deve ser classificada pela finalidade concreta de uso, e não pelo nome comercial do produto. A própria norma cita o regulamento europeu de IA, de 2024, como referência comparada. Na dúvida, prevalece a classificação mais gravosa (Anexo II).
Há ainda uma consequência direta para o mercado. O produto cujo fornecedor não oferece informação suficiente para ser classificado não pode ser contratado nem usado (Anexo II).
Matriz de risco
| Nível | Exemplos indicados na norma | Salvaguardas mínimas |
|---|---|---|
| Baixo | Adaptação de material didático, planejamento, revisão textual não avaliativa, legendagem e transcrição | Transparência, proteção de dados e registro simplificado da finalidade |
| Moderado | Tutoria automatizada, feedback formativo, assistentes institucionais e recomendação sem efeito decisório | Comunicação à comunidade, registro, revisão humana obrigatória e canal de contestação |
| Alto | Apoio à correção, proctoring (monitoramento de provas online), predição de evasão e detectores de texto gerado por IA | Avaliação de impacto algorítmico, validação humana prévia e documentada, rastreabilidade e auditoria |
| Excessivo | Pontuação social, reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua e sanção baseada só em detector | Uso vedado em qualquer hipótese, sem convalidação por consentimento |
A governança de IA deixa de ser pauta de inovação e passa a ser obrigação de conformidade no setor educacional. A escola ganha regime de risco antes de o país aprovar a lei geral de IA.
O projeto de lei (PL) 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, foi aprovado pelo Senado em 2024 e ainda tramita na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, a resolução do CNE funciona, na prática, como um regime setorial que antecipa a lógica de risco da lei geral. Isso se deve ao fato de que a educação concentra dados de crianças e adolescentes, sujeitos à proteção integral.
Vedações em vigor desde a publicação (art. 41)
- Sistemas de pontuação social
- Vigilância emocional e reconhecimento de emoções
- Exploração de vulnerabilidades de estudantes
- Perfilização psicológica, biométrica ou comportamental para classificar ou punir
- Decisões exclusivamente automatizadas sobre promoção, retenção ou sanção
- Vigilância biométrica contínua
- Uso de dados educacionais para publicidade ou exploração comercial
- Sistemas que segreguem ou discriminem estudantes
- Nota a redação ou prova dissertativa sem correção humana
- Sanção baseada só em detector de texto gerado por IA
- Treino de modelos de terceiros com dados de crianças e adolescentes
Linha do tempo
- 01.09.2026O CNE aprova o Parecer CNE/CP nº 15/2026
- 10.11.2026O MEC homologa o parecer; o despacho sai no DOU de 11.11
- 12.11.2026O DOU publica a Resolução CNE/CP nº 1/2026, de 11.11: vigência imediata, inclusive das vedações do art. 41
- 12.11.2027Fim do prazo de 12 meses para adequar políticas, governança e contratos (art. 46)
Para quem importa
Atualizações
- 21.11.2026 · v1.1 · errataManchete e linha do tempo corrigidas. A resolução é do CNE, e o MEC homologou o parecer que a fundamenta. A publicação no DOU ocorreu em 12.11.2026, data que inicia a vigência e o prazo de 12 meses.
- 21.11.2026 · v1Publicação original.
Fonte primária
Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026. Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira.
Parecer CNE/CP nº 15/2026, homologado por despacho do Ministro da Educação.
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