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Inteligência regulatória · EducaçãoED. 017 · v1.121 nov 2026 · diurna

CNE veta nota dada só por IA e mantém a decisão humana

A escola brasileira passou a ter um regime de risco para inteligência artificial antes de o país ter uma lei geral sobre o tema.

EDUIAREGBR
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O quadro

A inteligência artificial (IA) ganhou diretrizes próprias na educação brasileira. Elas estão na Resolução nº 1/2026 do Conselho Nacional de Educação (CNE), datada de 11 de novembro. O Diário Oficial da União (DOU) publicou a resolução em 12 de novembro, data em que ela entrou em vigor. A norma vale para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, nas redes pública e privada, da educação infantil à pós-graduação. O Ministério da Educação (MEC) não editou a norma: ele homologou o parecer do CNE que a fundamenta.

4 níveis
de risco: baixo, moderado, alto e excessivo
12 meses
para adequar políticas, governança e contratos
até 5º ano
nenhuma interação de alunos com IA generativa

Os três eixos da norma

Regência humana: a decisão educacional permanece com pessoas

O primeiro princípio da norma é a centralidade da regência humana. Isso significa que concepção, condução e avaliação do processo educativo continuam sob responsabilidade de profissionais da educação. Por conseguinte, nota, certificação, progressão, retenção, seleção e sanção não podem resultar de decisão exclusivamente automatizada (art. 41, V).

A vedação mais concreta recai sobre a correção. Fica proibido atribuir nota, conceito ou mérito a redações e avaliações dissertativas exclusivamente por sistema de IA (art. 41, IX). A pré-correção continua admitida, mas apenas como etapa preparatória. O professor deve ler a produção do estudante na íntegra, e a norma proíbe a homologação tácita e a validação em bloco (art. 40, § 4º).

Cabe observar uma salvaguarda pouco comentada. A regência humana não transfere ao professor, individualmente, responsabilidades técnicas, jurídicas ou contratuais que pertencem à instituição, à mantenedora e aos fornecedores (art. 4º, § 2º).

Gradação etária: mais restritiva do que a cobertura sugeriu

Na educação infantil, as crianças não usam nenhum sistema de IA, nem de forma autônoma, nem com mediação. Os profissionais podem usá-la apenas no planejamento, na gestão pedagógica e em recursos de acessibilidade (art. 21).

Nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, o acesso direto dos alunos é vedado. Além disso, fica proibida a interação com IA generativa ou conversacional, ainda que sob supervisão (art. 22, § 2º). Nos anos finais, a IA generativa só entra em atividades mediadas por profissionais da educação (art. 23).

A IA generativa é a categoria de sistemas que produz textos, imagens ou áudios novos, como os assistentes de conversa. As tecnologias assistivas, voltadas à eliminação de barreiras de aprendizagem, ficam fora dessas restrições.

Classificação de risco: a lógica do regulamento europeu chega à escola

Cada aplicação de IA deve ser classificada pela finalidade concreta de uso, e não pelo nome comercial do produto. A própria norma cita o regulamento europeu de IA, de 2024, como referência comparada. Na dúvida, prevalece a classificação mais gravosa (Anexo II).

Há ainda uma consequência direta para o mercado. O produto cujo fornecedor não oferece informação suficiente para ser classificado não pode ser contratado nem usado (Anexo II).

Matriz de risco

NívelExemplos indicados na normaSalvaguardas mínimas
BaixoAdaptação de material didático, planejamento, revisão textual não avaliativa, legendagem e transcriçãoTransparência, proteção de dados e registro simplificado da finalidade
ModeradoTutoria automatizada, feedback formativo, assistentes institucionais e recomendação sem efeito decisórioComunicação à comunidade, registro, revisão humana obrigatória e canal de contestação
AltoApoio à correção, proctoring (monitoramento de provas online), predição de evasão e detectores de texto gerado por IAAvaliação de impacto algorítmico, validação humana prévia e documentada, rastreabilidade e auditoria
ExcessivoPontuação social, reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua e sanção baseada só em detectorUso vedado em qualquer hipótese, sem convalidação por consentimento
Leitura Overall 720°

A governança de IA deixa de ser pauta de inovação e passa a ser obrigação de conformidade no setor educacional. A escola ganha regime de risco antes de o país aprovar a lei geral de IA.

O projeto de lei (PL) 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, foi aprovado pelo Senado em 2024 e ainda tramita na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, a resolução do CNE funciona, na prática, como um regime setorial que antecipa a lógica de risco da lei geral. Isso se deve ao fato de que a educação concentra dados de crianças e adolescentes, sujeitos à proteção integral.

Vedações em vigor desde a publicação (art. 41)

Linha do tempo

Para quem importa

Educação a distânciaA mediação feita por IA não conta para os requisitos regulatórios de tutoria e de interação da EaD (educação a distância), conforme o art. 9º, § 2º.
EdtechsAs empresas de tecnologia educacional ficam sem nota automática em redação e sem uso comercial de dados. Sem documentação para a classificação de risco, não há contratação.
Escolas e IESAs instituições de ensino superior e as escolas têm 12 meses para revisar contratos e governança. A política de IA entra no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Redes públicasA chamada por reconhecimento facial passa a ter admissibilidade excepcional e interpretação restritiva (Anexo I, verbete 73).
Encarregados de dadosAplicações de alto risco exigem avaliação de impacto algorítmico e relatório de impacto à proteção de dados (art. 40, § 2º).
PesquisaArtigos e teses devem declarar a contribuição relevante da IA; a autoria permanece humana (art. 28).

Atualizações

Fonte primária

Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026. Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira.

Parecer CNE/CP nº 15/2026, homologado por despacho do Ministro da Educação.

Consultar a íntegra (PDF do CNE) · MEC Normas

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